A comissão especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) apresentou, na quinta-feira (10), seu relatório fi...
A comissão especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) apresentou, na quinta-feira (10), seu relatório final. O projeto de lei 3.722/12 incorporou proposta (PL 841/15) do deputado Delegado Éder Mauro (PA), que trata do porte de arma para civis e militares em atividades e inativos.
O projeto permite que pessoas com registro possam portar arma de fogo em deu local de trabalho ou residências e interior de veículos. ‘’ O estatuto pretendia tirar armas da rua par diminuir o número de mortes, mas esse objetivo não foi alcançado. No Pará, por exemplo, temos entre 20 e 25 mortes por final de semana. As armas que estão matando não são de cidadão de bem e, sim, as que entram ilegalmente pela fronteira ou sem fiscalização’’, destacou o parlamentar.
O texto também prevê o porte da arma de fogo para membros de Judiciário responsáveis pela área de segurança, bem como para o juízes e promotores, em atividades ou aposentados. ‘’ Não podemos permitir que um policial de rua, responsável por colocar bandidos na cadeia, perca o direito ao porte de arma quando se aposenta. Já é um milagre sobreviver à violência do dia a dia ‘’, lembrou Éder Mauro.
A medida estabelece ainda que militares continuem com o direito ao porte de arma de fogo após encerrarem suas atividades profissionais e em viagens dentro do território nacional, ‘’ Ele só terá que comunicar, no ato do embarque, que faz parte da segurança do país e esta portando uma arma’’, acrescentou o parlamentar.
O presidente da comissão deputado Marcos Montes (MG), vice líder do PSD, disse que o relatório contempla duas de suas convicções: a concessão do porte de arma sem passar pela palavra final de um delegado de polícia e o não estímulo à publicidade de tal ato.
‘’ Temos que tirar essa discricionariedade que existe em cima de uma pessoa. É necessário dividir as responsabilidades. Da mesa forma que somos contra a publicidade de cigarros, de bebidas alcoólicas, também somos contra a publicidade para porte de arma. Estamos tentando adequar à lei ao momento que estamos vivendo’’, ressaltou.
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